Normas para pedidos, envios e devoluções

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (“Condições”) de AB MAURI PORTUGAL, S.A. (“Fornecedor”)

1. Definições

Acordo significa (i) uma Encomenda Confirmada ou (ii) um acordo entre o Fornecedor e o Comprador para a venda e compra de Fornecimentos ao abrigo do qual as Encomendas podem ser efetuadas e ao qual as presentes Condições são anexadas ou no qual as presentes Condições são de outra forma referenciadas. Cada Encomenda Confirmada, incluindo quaisquer Encomendas Confirmadas efetuadas ao abrigo do acordo de venda e compra acima mencionado, conforme aplicável, constituirá um Acordo separado; Comprador significa a empresa, sociedade ou pessoa que efetua uma Encomenda de Fornecimentos; Encomenda Confirmada significa uma Encomenda que foi aceite ou é considerada aceite pelo Fornecedor de acordo com as Condições 2.1 e 3.3; Entrega significa a entrega dos Fornecimentos de acordo com a Condição 8.1.1. Ponto de Entrega significa o ponto de descarga no endereço indicado no Contrato ou qualquer outro endereço acordado por escrito entre as partes; Evento de Força Maior significa quaisquer circunstâncias fora do controlo de uma das partes, incluindo, mas não se limitando a, casos fortuitos, ações governamentais, greves ou outros conflitos laborais, “lock-outs”, acidentes, guerra ou emergência nacional, atos de terrorismo, protestos, motins, comoção civil, explosão, inundação, condições atmosféricas adversas, epidemia, incêndio, redução ou indisponibilidade de energia, avaria, paragem, trabalho lento ou eficiência reduzida de instalações ou maquinaria, restrições ou atrasos que afetem os transportadores, escassez ou indisponibilidade de matérias-primas de fontes normais de abastecimento; Evento de insolvência significa as circunstâncias em que uma parte é incapaz de pagar as suas dívidas, se torna insolvente ou entra em liquidação ou administração judicial, ou sofre qualquer evento análogo a qualquer um dos anteriores; Direitos de PI (Propriedade intelectual) significa patentes, direitos a invenções, marcas registadas, direitos a informações confidenciais (incluindo, sem limitação, know-how e segredos comerciais), direitos de autor, direitos de design e todos os direitos de propriedade intelectual semelhantes ou relacionados existentes em qualquer parte do mundo, quer estejam registados ou não e incluindo, sem limitação, quaisquer aplicações para os mesmos; Perda significa qualquer perda, reclamação, responsabilidade, despesa ou dano sofrido ou a pagar, direta ou indiretamente; Encomenda significa a encomenda do Comprador ou qualquer outra instrução escrita colocada pelo Comprador para os Fornecimentos; Afiliados do Fornecedor significa a Associated British Foods plc (“ABF”) e qualquer subsidiária da ABF, de tempos a tempos, e “subsidiária” terá o significado dado em s. 1159 do Companies Act 2006; Fornecimentos significa bens (ou qualquer fração ou parte dos mesmos) juntamente com quaisquer serviços auxiliares, a fornecer ao abrigo do Acordo; e IVA significa o Imposto sobre o valor acrescentado sobre as vendas a pagar na jurisdição aplicável ou qualquer outro imposto semelhante sobre as vendas.

2. Aplicação destas condições

2.1. Estas Condições são os únicos termos e condições sobre os quais o Fornecedor está disposto a negociar com o Comprador e regerão e serão incorporadas no Contrato e em qualquer outro contrato e/ou Ordem relacionados com a venda e compra de Fornecimentos. Aplicam-se com “exclusão de” e “prevalência sobre” todos os outros termos e condições que o Comprador possa pretender aplicar, impor ou incorporar, ou que estejam implícitos por lei, costume comercial, prática ou curso de negociação.

3. Encomendas

Cada Encomenda será considerada como uma oferta do Comprador para a aquisição de Fornecimentos e está sujeita à aceitação pelo Fornecedor. O Comprador é responsável por garantir a exatidão e integridade de qualquer Encomenda. Normas específicas para encomendas/pedido e envios podem ser consultadas na página web em www.abmauri.pt, e que se indicam a seguir:

• Os pedidos, sempre que possível, devem ser efetuados através da área privada do nosso site, www.abmauri.pt, mediante respetivo registo.

• Quando os pedidos são colocados na área reservada do nosso site, o respetivo utilizador, o departamento de Customer Service e o Responsável Comercial da AB Mauri recebem, de imediato, um mail de confirmação e resumo da encomenda.

• Podem ser enviados por e-mail para um dos seguintes endereços: Geral geral@abmauri.com ou Maria Costa maria.costa@abmauri.com.

• E também por telefone (*) para o número 214 258 800, ou via Fax, para o número 214 161 150.

• (*) Caso o pedido seja feito por telefone, a AB Mauri não se responsabiliza por erros ou diferenças de quantidades (sendo os custos de logística, de reposição de stocks, de devoluções ou outros da inteira responsabilidade da cliente).

Envios e entregas gerais:

• Receção de mercadoria. No momento da receção da mercadoria no seu armazém, deve conferir a mercadoria relativamente ao número e integridade das embalagens.

• Caso seja detectada alguma anomalia tanto em quantidade como em qualidade (rupturas, produto exposto….) esta deve ser registada na guia de remessa (copia da transportadora).

• É imprescindível anexar uma fotografia do incidente para servir de suporte no momento de se efetuar a reclamação ao fornecedor.

• Caso não seja possível conferir a mercadoria à descarga, caso haja incidências, estas devem ser reportadas nas 24h seguintes à entrega.

• As incidências que não foram detectadas no momento da descarga, por não estarem no exterior da palete, devem ser comunicadas posteriormente ao comercial responsável (nas próximas 24 horas).

• Os produtos deteriorados ou danificados devem permanecer na posse do distribuidor/cliente, à disposição da AB Mauri, até receber as devidas instruções a respeito.

• Os produtos não devem ser devolvidos de forma unilateral para a ABM sem o nosso prévio consentimento, sob pena de não serem recepcionados nos nossos armazéns e todos os custos serem da responsabilidade de quem nos envia a mercadoria.

• A AB Mauri não tratará de nenhuma reclamação que não esteja de acordo com o exposto nos pontos anteriores.

Envios e entregas de levedura:

• No momento da recepção e descarga da levedura, deve-se verificar a temperatura da mesma com um termômetro, medindo a temperatura em dois pontos no centro da palete.

• A temperatura não deve exceder os 10°C no caso da levedura prensada e 6°C para levedura granulada.

• No ato de receção da levedura liquida, a medição da temperatura deve ser feita numa amostra retirada do reservatório superior da cisterna, e a temperatura não deve exceder os 8°C.

• Caso a levedura não esteja à temperatura correta ou caso verifique qualquer outra anomalia no momento da descarga (os produtos ou quantidades não correspondem ao pedido, caixas rasgadas, abertas ou sujas, etc), a incidência deve ser anotada na guia de remessa da transportadora ou respectivo CMR, e deve comunicar de imediato ao Responsável Comercial ou a Atenção ao Cliente (via e-mail, se possível, anexando fotografias).

• Os incidentes que não são perceptíveis no momento da descarga devem ser comunicados num prazo de 24 horas após receção do pedido, excepto os mencionados anteriormente, os relacionados com temperatura, estes devem ser comunicados no momento da receção.

Envios e entregas de ingredientes:

• A AB Mauri compromete-se a entregar os seus ingredientes de panificação com uma vida útil mínima previamente acordada.

• Qualquer orçamento apresentado pelo Fornecedor não constitui uma oferta e o Fornecedor reserva-se o direito de retirar ou rever uma proposta em qualquer altura antes da aceitação pelo Fornecedor da Encomenda do Comprador.

3.3. Nenhuma Ordem se tornará uma Ordem Confirmada a menos que e até que:

• O Fornecedor tenha aceite essa Encomenda por escrito; ou O Fornecedor tenha despachado os Fornecimentos para Entrega ou disponibilizado os Fornecimentos para recolha.

• O Comprador não pode cancelar qualquer Encomenda Confirmada, exceto com o acordo prévio por escrito do Fornecedor.

4. Preços

4.1. Salvo acordo em contrário por escrito, o preço a pagar pelos Fornecimentos será:

• 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3. conforme estabelecido na Ordem Confirmada ou conforme acordado de outra forma por escrito, incluindo os custos relativos à embalagem, carga, descarga, transporte, seguro, transporte. O Fornecedor pode cobrar ao Comprador o custo adicional de contentores e sacos retornáveis, mas será dado crédito total ao Comprador se forem devolvidos sem danos ; e excluindo o VAT e quaisquer outros impostos e taxas que sejam devidos relativamente aos Fornecimentos, que o Comprador será responsável por pagar ao Fornecedor.

• 4.1.4. O preço de venda pode alterar a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio por parte de AB MAURI PORTUGAL, S.A.

5. Custos adicionais

5.1. O Comprador indemnizará o Fornecedor relativamente a qualquer Perda incorrida pelo Fornecedor como resultado de:

• 5.1.1. Instruções do Comprador ou falta delas;

• 5.1.2. qualquer falha ou atraso por parte do Comprador em receber ou aceitar a entrega dos Fornecimentos, ou

• 5.1.3. infração ou alegada infração de quaisquer Direitos de PI de terceiros, quando os Fornecimentos forem efetuados de acordo com quaisquer instruções específicas, especificações ou outros materiais fornecidos pelo Comprador.

6. Condições de pagamento

6.1. Salvo acordo em contrário por escrito:

• 6.1.1. O Fornecedor terá o direito de faturar ao Comprador o preço dos Fornecimentos em qualquer momento após a aceitação ou aceitação presumida da Encomenda ou receção da mercadoria pelo comprador.

• 6.1.2. O Comprador pagará os Fornecimentos em Euros no prazo de pagamento estipulado entre as partes e constante nas faturas emitidas pelo Fornecedor.
  
  6.2. O Comprador efectuará todos os pagamentos devidos ao abrigo do Contrato na totalidade para a conta do Fornecedor, conforme notificado ao Comprador, sem qualquer dedução, exceto em caso compensação admitida pela Lei aplicável.

  6.3. Se o Comprador não efetuar qualquer pagamento na data de vencimento (ou exceder o limite de qualquer conta de pagamento acordada com o Fornecedor), então, sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso disponível, o Fornecedor terá o direito de:

• 6.3.1. suspender novas entregas de Fornecimentos (bem como outros fornecimentos ao abrigo de qualquer outro acordo) até que o Comprador tenha pago o montante em atraso na totalidade; e

• 6.3.2. cobrar juros sobre qualquer montante em atraso a uma taxa de 3% acima da taxa de base, aplicável no momento, pelo Barclay’s Bank plc. Os juros serão acumulados numa base diária a partir da data de vencimento até que o pagamento seja efetuado.

7. Propriedade intelectual

7.1. Sob reserva da condição 7.2:

• 7.1.1. nenhuma das partes terá, obterá a titularidade de (nem terá ou obterá qualquer licença para utilizar ou modificar) os direitos de propriedade intelectual da outra parte; e

• 7.1.2. nenhuma das partes praticará ou permitirá qualquer ato que possa indicar que tem qualquer direito, título ou interesse nos direitos de propriedade intelectual da outra parte. 7.2. Salvo acordo escrito em contrário, todos os Direitos de PI dos Fornecimentos pertencerão ao Fornecedor.

8. Entrega e devoluções

8.1. Exceto se acordado em contrário por escrito:

• 8.1.1. Os Fornecimentos serão entregues DAP (Incoterms 2020) no Ponto de Entrega;

• 8.1.2. quando necessário, o Comprador fornecerá acesso ao Ponto de Entrega juntamente com equipamento e mão de obra adequados para a entrega dos Fornecimentos.

  8.2. O Fornecedor aplicará todos os esforços razoáveis para cumprir os prazos de Entrega solicitados pelo Comprador, mas reserva-se o direito de alterar esses prazos. As datas e horários de entrega são estimativas e o tempo de entrega não é essencial. Caso a Entrega não seja concretizada no prazo de 3 dias úteis para perecíveis ou de 5 dias úteis para não perecíveis a contar da data estimada, o Comprador terá o direito de cancelar a Encomenda Confirmada, através de comunicação escrita remetida ao Fornecedor.

  8.3. Os Fornecimentos não podem ser devolvidos sem a autorização prévia por escrito do Fornecedor e, se autorizada, os Fornecimentos não devem ser utilizados e devem ser devolvidos (a expensas do Comprador) na sua embalagem original e condição original para a morada indicada pelo Fornecedor. Uma vez recebido e verificado o cumprimento destes requisitos, o Fornecedor processará qualquer reembolso de encargos já pagos (se existirem) por esses Fornecimentos.

  8.4. Procedimento específico sobre devoluções deve ser consultado na página web em www.abmauri.pt, e que se indicam a seguir:

Devoluções: Os casos que podem dar lugar a uma reclamação por devolução e pedido de crédito por parte do distribuidor/cliente, em relação aos ingredientes de panificação, estão classificados da seguinte forma:

• Aparecimento de gorgulhos e outras infestações de insectos: A reclamação não será aceite se a mercadoria em questão estiver fora das nossas instalações por um período superior a 30 dias. Da mesma forma, a aceitação da mesma está sujeita ao parecer emitido pelo Departamento de Qualidade da AB Mauri, seguindo o procedimento estabelecido para a gestão da mesma.

• Produto endurecido: A reclamação por este motivo não será aceite se a mercadoria estiver fora das nossas instalações por um período superior 2 meses. Da mesma forma, a aceitação da mesma está sujeita ao parecer emitido pelo Departamento de Qualidade da AB Mauri, seguindo o procedimento estabelecido para a gestão da mesma.

• Mau funcionamento do produto: A aceitação da mesma está sujeita ao parecer emitido pelo Departamento de Qualidade da AB Mauri, seguindo o procedimento estabelecido para a gestão da mesma.

• Curta vida útil do produto: Se o prazo de validade do produto for inferior a 45 dias, a devolução ou reclamação não será aceite.

• Reclamação por sacos rasgados ou abertos: Se o incidente for visível durante a descarga, deve ser anotado na guia de remessa ou CMR que vai ser entregue à transportadora. Deve também enviar uma cópia da guia com a incidência e foto para o Responsável Comercial ou a Atenção ao Cliente. Caso o incidente não seja visível durante a descarga, o Responsável Comercial deve ser informado para que possa ele mesmo verificar o produto e passar a informação à Atenção ao Cliente para que seja efetuado o crédito correspondente (desde que o produto esteja em boas condições, sem infestações e com uma vida útil de mais de 2 meses). Caso a rotura se deva a um defeito da embalagem, o Departamento de Qualidade emitirá o parecer de acordo com o procedimento para ela estabelecido. É essencial fornecer uma fotografia do incidente pois facilita a investigação das causas do incidente e o estabelecimento das medidas corretivas.

Gestão e resolução de reclamações:

• A AB Mauri não investiga nenhuma reclamação que não siga os procedimentos estabelecidos nos parágrafos anteriores.

• Assim que a reclamação é enviada, a AB Mauri fica encarregue de realizar verificações que julgar convenientes, podendo solicitar ao distribuidor ou ao seu cliente, informação adicional.

• A AB Mauri pode solicitar ao distribuidor o envio de uma amostra ou todo o produto reclamado, devendo o produto permanecer nas instalações do distribuidor / cliente até esse momento. O produto não pode ser devolvido até a AB Mauri solicitar a recolha.

• A AB Mauri decidirá sobre a reclamação e, se decidir que o incidente é procedente e da responsabilidade da AB Mauri ou da empresa de transporte, pagará ou substituirá o produto.

• No que respeita a reclamações procedentes que deem origem a acertos financeiros, os mesmos serão sempre feitos pela AB Mauri através de emissão de notas de crédito, débito ou emissão de nova fatura, nunca em circunstância alguma deverá o cliente emitir qualquer débito à AB Mauri pois o mesmo não será aceite, o que legalmente será sempre um incumprimento por parte da entidade emissora dos mesmos.

• Não serão aceites reclamações de diferenças de preços, bonificações ou outros erros 1 mês após a data de emissão das faturas, após os 30 dias qualquer acerto será feito apenas e só mediante o nosso consentimento e de acordo com o texto da lei aplicável. Não se aceitam reclamações ou pedidos de correção de preços, bónus, descontos, quantidades ou outras na fatura, após 30 dias da data de emissão da mesma.

9. Transferência de título e risco

9.1. Salvo acordo em contrário por escrito, o risco dos Fornecimentos será transferido para o Comprador aquando da Entrega no Ponto de Entrega e a titularidade dos Fornecimentos só será transferida quando o Fornecedor tiver recebido o pagamento integral dos Fornecimentos e de quaisquer outros fornecimentos que o Fornecedor tenha fornecido ao Comprador.

9.2. Até que a titularidade dos Suprimentos tenha sido transferida para o Comprador, o Comprador irá:

• 9.2.1. armazenar com segurança os Suprimentos, mantendo-os em boas condições;

• 9.2.2. assegurar que os Fornecimentos permanecem facilmente identificáveis como propriedade do Fornecedor e não remover, desfigurar ou ocultar qualquer marca de identificação ou embalagem;

• 9.2.3. segurar os Fornecimentos contra todos os riscos pelo seu preço total a partir da data de Entrega;

• 9.2.4. fornecer ao Fornecedor as informações que este possa razoavelmente requerer de tempos a tempos em relação (i) aos Fornecimentos e (ii) à situação financeira atual do Comprador; e

• 9.2.5. notificar o Fornecedor, o mais rapidamente possivel, caso ocorra algum dos eventos referidos na Condição 12.1.

  9.3. Não obstante as Condições 9.1 e 9.2, o Comprador pode revender os Fornecimentos no decurso normal da sua atividade. Se o fizer, a propriedade legal e efectiva de tais Fornecimentos passará para o Comprador imediatamente antes do momento em que ocorrer a revenda pelo Comprador. O direito de revenda dos Fornecimentos cessará mediante notificação por escrito do Fornecedor e cessará ou suspenderá automaticamente aquando da cessação ou suspensão do Contrato. Caso o Fornecedor não consiga determinar a localização de quaisquer Fornecimentos relativamente aos quais o direito de posse do Comprador ou o direito de revenda do Comprador tenha terminado, considerar-se-á que o Comprador vendeu todos os Fornecimentos (e outros fornecimentos) do tipo vendido pelo Fornecedor ao Comprador, pela ordem em que foram pagos pelo Comprador.

  9.4. O Comprador concede ao Fornecedor uma licença irrevogável para entrar nas instalações onde os Fornecimentos estão armazenados, com aviso prévio razoável, para os inspecionar ou, se o Fornecedor tiver o direito de rescindir o Contrato de acordo com a Condição 12, para os recuperar.

10. Garantias e declarações

10.1. O Fornecedor garante que, no momento do envio, os Fornecimentos:

• 10.1.1. estarão em conformidade, em todos os aspetos materiais, com qualquer especificação na Ordem Confirmada; e cumprem os requisitos legais e regulamentares aplicáveis na União Europeia.

  10.2. Se quaisquer Fornecimentos não estiverem em conformidade com a garantia dada na Condição 10.1, o Fornecedor deverá, à sua escolha, reparar ou substituir os Fornecimentos defeituosos, ou reembolsar o preço dos Fornecimentos defeituosos na totalidade. Isto está condicionado a:

• 10.2.1. O Comprador notificar por escrito o Fornecedor sobre o suposto defeito nos Suprimentos, tal notificação deve ser recebida pelo Fornecedor dentro de três (3) dias a partir do momento em que o Comprador descobre o defeito e, em qualquer caso, dentro de três (3) meses após a Entrega de tais Suprimentos;

• 10.2.2. O Comprador oferece ao Fornecedor uma oportunidade razoável para inspecionar e/ou examinar os Fornecimentos;

• 10.2.3. O Comprador não fazer mais nenhum uso (incluindo a venda) dos Fornecimentos depois de descobrir o alegado defeito, a menos que o Fornecedor tenha dado autorização por escrito para continuar o uso;

• 10.2.4. os Fornecimentos foram utilizados e armazenados de acordo com as instruções emitidas pelo Fornecedor e de acordo com a prática comercial geral;

• 10.2.5. os Fornecimentos não terem sido alterados pelo Comprador ou por terceiros; e

• 10.2.6. o defeito ou não-conformidade não ter surgido como resultado do facto de o Fornecedor ter seguido qualquer requisito(s) ou especificações do Comprador.

  10.3. Exceto conforme previsto na presente Condição 10, o Fornecedor não terá qualquer responsabilidade perante o Comprador relativamente ao incumprimento, por parte do Fornecedor, da garantia estabelecida na Condição 10.1.

  10.4. Os termos implícitos nas secções 13 a 15 (inclusive) da Lei de Venda de Mercadorias de 1979 (e quaisquer outros termos implícitos que sejam passíveis de exclusão por lei) são, na medida máxima permitida por lei, excluidos do Contrato.

11. Recolha e/ou retirada de Fornecimentos

11.1. O Comprador manterá registos atualizados e precisos para permitir a retirada ou recolha imediata dos Fornecimentos do mercado.

11.2. Cada parte notificará a outra imediatamente após tomar conhecimento de qualquer ordem judicial ou outra diretiva de uma autoridade governamental ou reguladora para retirar ou recolher os Fornecimentos do mercado (“Aviso de Recolha”).

11.3. O Comprador notificará o Fornecedor de quaisquer circunstâncias que indiquem que os Fornecimentos disponíveis para venda no mercado são defeituosos, inseguros ou não estão em conformidade com a lei aplicável (“Aviso de Defeito”).

11.4. O Comprador cooperará de forma razoável com o Fornecedor e prestar-lhe-á assistência em relação a qualquer Aviso de retirada e/ou Aviso de defeito e/ou em relação a quaisquer outras circunstâncias em que o Fornecedor tenha notificado o Comprador de que pretende retirar os Fornecimentos do mercado, incluindo, sem limitação:

• 11.4.1. seguir as instruções do Fornecedor relativamente à retirada e/ou recolha de Fornecimentos do mercado;

• 11.4.2. fornecer ao Fornecedor as informações que este razoavelmente requerer em relação aos Fornecimentos a que a retirada ou recolha se refere; e

• 11.4.3. emitir para os clientes do Comprador quaisquer notificações do Fornecedor relacionadas com o modo de utilização, operação ou segurança dos Fornecimentos. 11.5. Sujeito à legislação aplicável, o Comprador não irá:

• 11.5.1. efetuar uma recolha ou retirada de quaisquer Fornecimentos sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor, sem o que qualquer recolha ou retirada efetuada sem o consentimento do Fornecedor será por conta e risco do Comprador, ou

• 11.5.2. publicitar, partilhar ou emitir quaisquer informações, correspondência, comunicações ou outros materiais relacionados com a recolha ou retirada.

12. Rescisão ou cancelamento

12.1. O Fornecedor pode rescindir o Contrato ou suspender a execução do mesmo (e/ou rescindir ou suspender a execução de qualquer outro contrato de fornecimento) com efeito imediato e sem responsabilidade mediante notificação por escrito ao Comprador se:

• 12.1.1. O Comprador cometer uma infração material de qualquer termo do Acordo e (se tal infração for remediável) o Comprador não remediar essa infração no prazo de catorze (14) dias após ter sido notificado para o fazer;

• 12.1.2. O Comprador não pagar qualquer montante quando devidamente devido ao abrigo do Acordo; ou

• 12.1.3. O Comprador sofrer um Evento de Insolvência.

  12.2. Em caso de cessação do Contrato por qualquer motivo, todos os montantes pendentes ao abrigo do Contrato tornar-se-ão devidos e pagáveis pelo Comprador a partir da data de cessação.

  12.3. A cessação do Contrato, independentemente do motivo, não afetará quaisquer direitos e recursos das partes que se tenham acumulado à data da cessação. As condições que, expressa ou implicitamente, sobrevivam à cessação do Contrato manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

13. Limitação da responsabilidade

13.1. Nada nestas Condições exclui ou limita a responsabilidade do Fornecedor: (a) por morte ou danos pessoais, ou (b) por qualquer assunto que seria ilegal para o Fornecedor excluir ou tentar excluir a sua responsabilidade ou que de outra forma não pode ser excluido por lei; ou (c) por fraude ou deturpação fraudulenta.

13.2. Sujeito à Condição 13.1, a responsabilidade total do Fornecedor ao abrigo do Contrato será limitada ao preço pago ou a pagar pelos Fornecimentos ao abrigo do Contrato relevante.

13.3. Sujeito à Condição 13.1, o Fornecedor não será responsável por qualquer:

• 13.3.1. perda económica pura;

• 13.3.2. perda de lucros;

• 13.3.3. perda de poupanças previstas ou reduções de custos ou;

• 13.3.4. perda de negócios ou esgotamento da boa vontade; (em cada caso, direta ou indiretamente) ou por qualquer perda indireta ou consequente, seja qual for a causa, que resulte ou esteja relacionada com o Acordo.

14. Força maior

14.1. Exceto no que respeita à obrigação do Comprador de pagar os Fornecimentos, nenhuma das partes será responsável, nos termos do Contrato, por quaisquer atrasos ou falhas na execução do Contrato que resultem de um Caso de Força Maior. A parte sujeita a um Evento de Força Maior deverá notificar a outra parte por escrito quando tal evento causar qualquer atraso ou falha. O prazo para o cumprimento de uma obrigação que seja afetada por um Caso de Força Maior será prorrogado por um periodo que reflita o atraso causado pelo Caso de Força Maior. Se o Evento de Força Maior se prolongar por mais de trinta (30) dias, qualquer uma das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação escrita à outra.

15. Diversos

15.1. A renúncia a qualquer direito ou recurso ao abrigo do Contrato só é efetiva se concedida por escrito e, se assim for concedida, não será considerada uma renúncia a qualquer violação ou incumprimento subsequente ou outro.

15.2. As presentes Condições podem ser atualizadas periodicamente pelo Fornecedor mediante notificação por escrito. Quaisquer atualizações serão aplicáveis a quaisquer Encomendas efetuadas após essa atualização. Sem prejuízo do que precede, nenhuma alteração às presentes Condições será válida ou eficaz, a menos que seja efetuada por escrito, faça referência às presentes Condições e seja devidamente assinada ou executada por (ou em nome de) cada uma das partes.

15.3. As partes devem cumprir a legislação aplicável, incluindo todas as leis de sanções económicas e/ou comerciais, regulamentos e quaisquer outras medidas vinculativas do Reino Unido, da União Europeia, das Nações Unidas, dos Estados Unidos da América ou de qualquer outra jurisdição aplicável às partes.

15.4. Cada parte reconhece que pode ter acesso a informações confidenciais relacionadas com a atividade ou os assuntos da outra parte. Cada parte concorda especificamente que manterá a confidencialidade e não a utilizará para qualquer outro fim que não seja a execução do (ou o exercício de direitos relativos ao) Acordo (conforme aplicável), e não divulgará, sem prejuízo das Condições 15.5 e 15.6, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, direta ou indiretamente, a terceiros, qualquer informação confidencial.

15.5. O Fornecedor pode divulgar informações confidenciais recebidas do Comprador a Afiliadas do Fornecedor, prestadores de serviços relevantes e consultores profissionais, sob condições de confidencialidade.

15.6. Nada impede a utilização ou divulgação por qualquer uma das partes de informações que já sejam do dominio público (exceto devido a incumprimento dessa parte) ou que essa parte adquira independentemente da outra parte e sem restrições à divulgação ou utilização ou impeça a divulgação na medida exigida por lei ou regulamento.

15.7. Se qualquer disposição do Acordo for considerada inválida ou inexequível, será, na medida dessa invalidade ou inexequibilidade, considerada separável e as restantes disposições, e o remanescente dessa disposição, continuarão em pleno vigor e efeito.

15.8. O Comprador não deve tentar ceder, transferir, cobrar ou de outra forma lidar com os seus direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato/acordo sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor.

15.9. Os direitos e recursos do Fornecedor ao abrigo das presentes Condições serão cumulativos e nenhum direito ou recurso do Fornecedor estabelecido nas presentes Condições será considerado como substitutivo de qualquer outro direito ou recurso.

15.10. Qualquer notificação exigida ou permitida por uma das partes à outra deve ser feita por escrito e dirigida à outra parte na sua sede social ou no seu principal local de atividade. As notificações (exceto no que se refere ao início de um processo) podem igualmente ser enviadas por correio eletrónico, para um endereço de correio eletrónico aprovado (tal como notificado pela parte destinatária por escrito), desde que não seja recebida qualquer mensagem de falha de entrega ou de ausência de serviço.

15.11. Nada no Acordo cria uma parceria ou “joint venture” ou relação de empregador e empregado ou principal e agente entre as partes e nenhum empregado de uma parte será considerado ou se tornará um empregado da outra parte.

15.12. O Acordo não será executável por qualquer pessoa para além do Comprador e do Fornecedor.

15.13. O Acordo contém todo o acordo entre as partes relativamente ao assunto aplicável e substitui todos os acordos, disposições e entendimentos anteriores, escritos ou orais, entre as partes relativamente a esse assunto.

15.14. O Acordo e qualquer litigio ou reclamação decorrente ou relacionado com o mesmo, ou com o seu objeto ou formação, quer seja de natureza contratual ou extracontratual, será, em todos os aspetos, regido e interpretado de acordo com as leis da união europeia e de Portugal e as partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais em Portugal.